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A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito do Município de Toritama (CAAP/PMT) publicou uma decisão administrativa que resultou na aplicação de sanção à empresa RD Soluções em Equipamentos de Proteção Ltda, inscrita no CNPJ nº 43.914.734/0001-99.
A medida foi tomada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades (PAAP) nº 019/2026, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, legislação que rege licitações e contratos administrativos em todo o país.
De acordo com a decisão, a empresa recebeu a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, além do descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de um ano.
A decisão não prevê aplicação de multa à empresa. No entanto, durante o período estabelecido, a companhia ficará impossibilitada de participar de novos processos licitatórios ou celebrar contratos com a administração municipal.
Conforme o extrato publicado, a empresa foi considerada intimada da decisão e poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação oficial.
A Comissão informou ainda que o processo seguirá seu trâmite normal independentemente da apresentação de recurso e que os autos permanecem disponíveis para consulta pela parte interessada. O acesso pode ser realizado presencialmente na sede da comissão, localizada no Loteamento Tavares Martins, nº 1561, bairro Oncinha, em Toritama, ou por meio do endereço eletrônico oficial disponibilizado pelo município.
A decisão reforça os mecanismos de fiscalização e controle adotados pela administração municipal para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por empresas contratadas ou participantes de processos licitatórios, em conformidade com a legislação vigente.
Com informações do diário oficial da AMUPE