A nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) mesmo após a Câmara dos Deputados ter votado pela sua manutenção, reacende um debate urgente e delicado: até onde pode ir o Supremo Tribunal Federal sem ultrapassar os limites constitucionais? O episódio desta quinta-feira (11) escancara, mais uma vez, uma tendência crescente de judicialização extrema da política — e, pior, de intervenção direta em prerrogativas exclusivas do Legislativo.
A Constituição é clara ao estabelecer que a perda de mandato de parlamentares condenados deve passar pela Casa legislativa à qual pertencem. A Câmara votou. Decidiu. Exercitou sua competência. Ainda assim, Moraes não apenas ignorou o resultado, como determinou a posse do suplente Coronel Tadeu em até 48 horas. Trata-se de uma medida que, independentemente da gravidade dos atos cometidos por Zambelli ou de sua situação jurídica, tensiona de forma inédita o pacto democrático e fere o princípio básico da separação de Poderes.
Não é por acaso que a reação política foi imediata. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcanti, chamou o ato de “abuso absoluto de poder” e afirmou que Moraes “passou por cima do Parlamento e da vontade do povo”. O tom duro revela algo que vai além da retórica oposicionista: mostra a percepção crescente, dentro e fora do Congresso, de que o Supremo tem ocupado um espaço que não lhe pertence — muitas vezes justificando decisões em nome da “defesa da democracia”, enquanto cria novos desequilíbrios institucionais.
O caso Zambelli é grave, envolve fuga do país e uma condenação definitiva. Mas isso não autoriza o atropelo de ritos e competências. Democracia não funciona com atalhos. Quando o STF decide substituir o Legislativo em suas funções típicas, independentemente de quem seja o alvo, abre-se um precedente de risco para todo o sistema político.
O Brasil vive um momento de profunda desconfiança entre os Poderes, e decisões como esta apenas aprofundam o fosso. Um ministro não pode — e não deve — exercer o papel que cabe ao Parlamento. Cada vez que isso acontece, a República perde um pouco mais do seu equilíbrio já fragilizado.
A crítica aqui não é a favor ou contra Zambelli. É a favor da Constituição. É a favor do devido processo. É a favor das regras que sustentam a democracia — inclusive quando elas protegem adversários. Hoje o alvo é uma deputada bolsonarista. Amanhã pode ser qualquer outra voz incômoda ao Judiciário.
E quando as regras deixam de valer para todos, o Estado de Direito começa a ruir.
COM INFORMAÇÕES DO BLOG DO MÁRIO FLÁVIO.