Vereador Eduardo da Saúde apresenta seu primeiro projeto de lei do ano de 2019.

Na manhã da ultima terça-feira o vereador Eduardo da Saúde apresentou o seu primeiro projeto de lei do ano de 2019.
O projeto se refere a questão de contratação de mão de obras por parte da Prefeitura Municipal de Toritama, onde o Vereador pede que a mesma contrate os cidadãos que residem na cidade por ao menos um ano.
Vejamos como ficou o projeto de Lei apresentado pelo vereador:
Art. 1º As empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Toritama para a realização de obras públicas locais e para a prestação de serviços ficam obrigadas a utilizar no mínimo 70% (setenta por cento) de mão de obra local, ressalvado os casos de mão de obra qualificada que o município não disponha.
Parágrafo único – os trabalhadores a serem contratados deverão morar a pelo menos um ano no município quando da contratação, devendo demonstrar tal condição através de comprovante de residência e título de eleitor.
Art. 2º As despesas decorrentes de implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
O Projeot foi encaminhado as comissões para ser avaliado, depois passará pela votação dos nobres parlamentares e se aprovado irá para a sanção do Prefeito Edilson Tavares que poderá vetar ou sancionar a lei apresentada pelo Vereador Eduardo, e caso seja sancionado pelo prefeito virará lei a parti da publicação pelo Diário Oficial.
Com informações da Asessoria de comunicação do Vereador Eduardo da Saúde.