Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos é debatida na Assembleia
Com previsão para alterar 11 artigos da Lei Estadual nº 6.123/1968, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, o Projeto de Lei Complementar nº 493/2015, de autoria do Poder Executivo, foi debatido na Comissão de Justiça, nesta terça (3). A audiência pública, que contou com a presença de representantes sindicais e da Procuradoria do Estado, deu início às discussões acerca da reformulação do instrumento que rege a conduta e os direitos do funcionalismo estadual.
A proposta foi repudiada pelos servidores presentes, que consideraram a proposta “um desrespeito”. “Ao invés de levantar a autoestima do servidor, num momento em que não há reajuste salarial, o Governo envia um projeto de caráter punitivo”, opinou a representante da executiva nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Valéria Silva.
“Queremos discutir o estatuto como um todo. Questões como a sindicalização do servidor e o direito à greve, já previstas na Constituição Federal, não foram contempladas nessa proposta”, criticou o vice-presidente da CUT/PE, Paulo Rocha.
Os sindicalistas também criticaram o Governo do Estado por enviar o projeto antes de ouvir o Fórum dos Servidores de Pernambuco. “Temos uma mesa de negociação e, mesmo assim, só soubemos da matéria pelos jornais”, lamentou a presidente do Sindicato dos Fazendários, Giovanete Galvão. Nesse sentido, a deputada Teresa Leitão (PT), requerente do debate, destacou que a audiência pública foi realizada com o objetivo de “suprir essa lacuna de debate entre o executivo e os servidores”.
O caráter de atualização da proposta foi ressaltado pela procuradora do Estado Giovana Ferreira. “O projeto não tira direitos e não mexe na estabilidade do servidor. São adaptações que visam contemplar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), o Estatuto dos Servidores Federais (Lei Federal nº 8.112/1990) e jurisprudências dos tribunais superiores”, frisou.
Alertando para o fato de que, alterar um artigo traz repercussões em outros, o deputado Romário Dias (PTB) cobrou cautela no debate. O deputado Antônio Moraes (PSDB) se colocou à disposição dos sindicatos, destacando a “importância de uma negociação que contemple os interesses dos servidores”. O líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PTB), sugeriu uma comissão para avaliar ponto a ponto da proposta. O parlamentar também chamou atenção para a importância de se debruçar sobre os pleitos dos servidores.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), afirmou que o debate acerca de mudanças no Estatuto dos Servidores de Pernambuco será aprofundado: “Ainda vamos discutir com membros do Governo e servidores qual a melhor estratégia”, pontuou.
PAUTA – Durante a reunião, o colegiado ainda distribuiu sete projetos de lei para relatoria e concedeu parecer favorável a outros seis. Entre eles, o PL nº 511/2015. De autoria do Executivo, a proposta visa realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais da Cohab.
Pelos cálculos do Governo, 13.500 famílias de baixa renda deverão ser beneficiadas. O acordo também resultará numa recuperação de crédito de R$ 1 milhão para os cofres públicos.
