Assembleia aprova projeto que corrige data-corte para ingresso no ensino fundamental em Pernambuco
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei da deputada Priscila Krause (DEM), endossada pela Comissão de Educação e Cultura da Casa, alterando a leia estadual nº 12.280/2002 - que estabelece a Proteção Integral aos Direitos do Aluno - para acrescentar uma "data-corte" de ingresso de alino ao ensino fundamental das redes público e privada no Estado. A matéria vai ainda à sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
O projeto determina que terá direito à matrícula no ensino fundamental o aluno que completar seis anos de idade até o dia 31 de dezembro do ano em curso, e não em 31 de março, como ainda está em vigor, que tem gerado incerteza jurídica e prejuízo da futuros estidantes ao retardar o ingresso no ensino fundamental.
Um abaixo-assinado subscritos por 337 pais de alunos, requisitando a alteração da data-corte, sendo que 164 solicitaram que essa data fosse restabelecida para 31 de dezembro, motivou o projeto apresentado pela deputada Priscila Krause, que recebeu a coordenação da presidente da Comissão de Educação e professora da rede estadual, Teresa Leitão (PT).
O projeto de lei aprovado visa a corrigir a distorção iniciada por resoluções de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE), que define a data-corte de ingresso no ensino fundamental em 31 de dezembro do ano em que pretenda se matricular o aluno. No entanto, em fevereiro deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu sentença obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), em Pernambuco, que tornava ineficazes as resoluções da CEB/CNE, todavia estabelecei ao retorno da data-corte para 31 de março.
