Termina o Prazo para Cidades de Pernambuco elaborarem Plano de Mobilidade Urbana.

As Prefeituras de todo o Brasil tem até o dia de hoje quarta-feira (30), para cumprir a Lei Federal 12.587/2012, de autoria da Presidente Dilma Rousseff. A lei, conhecida como Plano Nacional de Mobilidade Urbana determina que todas as Prefeituras do País situadas em Municípios com mais de 20 mil habitantes devem apresentar o Plano de Mobilidade de acordo com a Legislação Federal, as Prefeituras que não entregarem os projetos na data correta terão restrições para a liberação de recursos federais para novas obras de mobilidade, e não poderão firmar convênios com Ministério das Cidades, além, de serem penalizados pela perca de receita do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

por Repórter Marcondes Vinnicius