Audiência pública debate propostas para novo Código de Execução Penal de Pernambuco

Com uma população carcerária de 32 mil pessoas em penitenciárias que somam 10,5 mil vagas, segundo o relatório da organização não governamental Human Rights Watch (HRW), Pernambuco possui o pior índice de superlotação do País. Em meio a denúncias de violência e insalubridade, o Estado discute, desde o início deste ano, a elaboração de um novo Código Penitenciário, alinhado com as garantias constitucionais de 1988. As propostas para essa norma foram tema de audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa nesta quinta (22) à tarde.

Um dos anteprojetos foi elaborado por uma Comissão Especial criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e conta com 411 artigos, com foco nas áreas de educação, saúde e trabalho. “Nossas instituições teimam na prática encarceradora, como se isso resolvesse o problema, mas os números mostram que estamos drenando nossos recursos públicos numa solução ineficaz”, observou o presidente da entidade, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Sabemos que essa nova lei não vai solucionar o problema, mas será um início.”

Entre as propostas, estão a capacitação permanente dos internos, a implantação de plantão médico 24 horas nos presídios, o aproveitamento do potencial profissional dos presos, a abertura do encontro íntimo para casais do mesmo sexo e o tratamento distinto para os presos com deficiência física, os idosos e as mulheres. Outro destaque é a regulamentação do preso provisório – de acordo com a mesma pesquisa da HRW, 59% dos internos das penitenciárias pernambucanas ainda não foram julgados.

Presidente da Comissão Especial da OAB-PE, o advogado Adeildo Nunes, destacou os avanços da nova regulamentação. “Agora não trataremos mais de um código penitenciário, mas de um Código de Execução Penal, baseado na Lei Federal 7.210/1984 e atualizado para os próximos 50 anos”, explicou na ocasião. Ele também sugeriu que seja criada uma comissão especial na Alepe para discutir a norma.

Participaram do encontro juristas, representantes do Conselho Penitenciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Polícia Militar de Pernambuco e da sociedade civil, que apresentaram sugestões para os anteprojetos em discussão. “Já percebi a ambiência política, sei das dificuldades que o Governo está colocando para encaminhar o texto, mas esse debate está apenas começando”, sublinhou o deputado Edilson Silva (PSOL), que preside a Comissão de Cidadania da Alepe.

TRÂMITE – Além da proposta da OAB-PE, outro anteprojeto foi elaborado por uma comissão estabelecida pela Portaria nº 70/2015 da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Consolidar os materiais será tarefa desse colegiado, que é composto por representantes do próprio órgão, da Secretaria Executiva de Ressocialização e de entidades estaduais como Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Tribunal de Justiça, além do Sindicato dos Agentes Penitenciários e da sociedade civil. O resultado será enviado para a Alepe como projeto de lei, para ser analisado e votado pelos parlamentares.