Projeto propõe autonomia para Comissão de Cidadania da Alepe em ações de interesse coletivo

Primeiro parlamentar do PSOL de Pernambuco, polêmico nas propostas e nas posições – e com uma atuação independente dentro da própria bancada de oposição –, o deputado Edilson Silva deve abrir nova controvérsia na Assembleia Legislativa nos próximos dias. O psolista está propondo uma autonomia para a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, presidida atualmente pelo deputado, para acionar judicialmente em defesa de interesses coletivos.

Edilson protocolou projeto de resolução (nº 343), que está na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), alterando o regimento interno do Poder Legislativo, implantado em 22 de dezembro de 2008, com uma aditivo ao artigo 1º, que passaria a vigorar concedendo poder à Comissão para representar judicialmente ou extrajudicialmente interesses da sociedade.

Na justificativa, Edilson diz que a intenção é garantir instrumentos para a Comissão de Cidadania “exercer plenamente” a atribuição de defesa dos interesses coletivos dos consumidores e “ampliar” o acesso à Justiça.

“Compete à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, no exercício de suas atribuições de defesa do direito do consumidor, representar, a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do artigo 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990” é o parágrafo acrescido ao artigo 1º do regimento.

O deputado alega que, na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8078/1990), o legislador colocou como “uma das principais inovações da proteção do consumidor” o aperfeiçoamento dos instrumentos de defesa dos direitos coletivos e difusos.

Um desses instrumentos seria a instrumentalização de entidades da administração pública para propor ação civil pública em defesa de direitos coletivos dos consumidores, e entre as entidades legitimadas com essa competência estariam as comissões parlamentares permanentes.