Proposta na Alepe institui política pública para a pesca artesanal em Pernambuco

Um mês após o Congresso Nacional rejeitar e o governo Dilma (PT) desistir de aprovar, entre as medidas do ajuste fiscal, a mudança na regra do seguro-defeso - pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida -, permanecendo a necessidade de comprovação de ao menos um ano de registro na categoria (e não três anos), o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa, que começou a tramitar nesta segunda-feira (8), instituindo a Política de Pesca Artesanal de Pernambuco.

O projeto (nº 257) pretende definir o ordenamento, o fomento e a fiscalização dessa atividade no Estado. Segundo o artigo 1º, a proposta é "alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento sócioeconômico, cultural e profissional" das comunidades tradicionais de pescadores, atrelado à conservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos.

Entre outras características da atividade, o texto do projeto de lei define como pescador artesanal o trabalhador que, de forma individual ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que utilizando embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, mesno que com auxílio de parceiro

Na justificativa da proposta, o governador ressalta que se trata de uma proposta de política voltada ao "desenvolvimento sustentável, sendo fruto de articulação entre a sociedade e os diversos órgãos e entidades governamentais".

do Jc Online.